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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6 de novembro de 2019, o decreto 64.564/19 que institui o PEP - Programa Especial de Parcelamento do ICMS, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa.

 

De acordo com o decreto, o PEP dispensará parcialmente o recolhimento do valor dos juros e das multas moratórias na liquidação de débitos fiscais, relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, nos seguintes percentuais:

 

I - em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

II - em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 12 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao mês;

b) 13 a 30 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80%

c) 31 a 60 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% ao mês.

 

Lembramos que as taxas podem ser questionadas judicialmente, visto que as mesmas  são “superiores à taxa SELIC utilizada pela União Federal para atualização dos seus débitos e, portanto, limite a ser observado pelo Estado de São Paulo”.

 

O Advogado Luiz Antonio Cesar Assunção lembra que recentíssimo julgado do  STF (ARE 1.216.078/SP) estabeleceu que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade.


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