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ARRENDAMENTO RURAL: DIREITO DO AGRONEGÓCIO - ESTATUTO DA TERRA

Como é do conhecimento dos proprietários de terras, arrendadores,  o contrato de arrendamento rural foi criado pelo decreto 59.566/66 e está totalmente em conformidade com o Estatuto da Terra, determinado pela lei 4.504/64, e é sem dúvida alguma um protetor dos produtores rurais, que não são os proprietários das terras, são os denominados arrendatários. 

 

Assim sendo, o contrato de  arrendamento rural é, sem dúvida alguma,  um dos mais importantes contratos do Direito Agrário.

 

Com todas as novas tecnologias, estudos e entendimentos, que são dados aos agronegócios, o que observamos é que esse tema abrange muito mais do que o tradicional Direito Agrário, lembrando que muitas vezes há distorções nesse tipo de contrato, o que não é nada bom para as partes envolvidas.

 

Não nos esqueçamos que o contrato de arrendamento rural tem uma  importância  enorme no agronegócio, especialmente quando se compreende ser um contrato muito especial, que em alguns casos abrange a carta magna de l988, conforme veremos adiante.

 

Nos termos do artigo 170, inciso II da Constituição Federal de l988, o contrato de arrendamento rural, sem dúvida alguma, viabiliza totalmente uma  atividade econômica do agricultor, ou arrendatário que não é o proprietário da terra, da mesma forma viabiliza a exploração da terra, de tal maneira que o dono da terra cumpra com a função social de sua propriedade.

 

Como vimos acima, os arrendadores, ou seja, os proprietários das terras, sempre devem ter em mente que o contrato de arrendamento rural foi criado pelo decreto nº 59.566/66 e está inteiramente ligado ao Estatuto da Terra, que é regido pela lei nº 4.504/64, um arcabouço legal que sem dúvida alguma protege, sobremaneira, o produtor rural, bem como os que não são proprietários das terras.

 

Há décadas essas leis protegem as partes, em especial, o arrendatário,  que não é o dono da terra, e tampouco é trabalhador rural.

 

O que observamos é que com o enorme crescimento e o  desenvolvimento do agronegócio verifica-se que há um aumento de números de contratos  que não envolvem de fato  as partes corretamente.

 

Muitas vezes somos procurados por proprietários de terras e mesmo por arrendatários, que procuram uma proteção legal, assim, lembramos que é impossível tratar de forma protecionista uma das partes, como temos visto na prática, quando há uma relação entre grandes empresas do ramo de agronegócio e os proprietários das terras, que estão em desvantagens; é mister que o contrato seja bom para ambas as partes. 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acoberta sobremaneira os procedimentos acima, sendo que os seus membros estão buscando compatibilidade entre a antiga  e a atual legislação, esta com as especificidades do cada vez mais moderno agronegócio brasileiro.


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