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SUCESSÃO FAMILIAR PARA AS EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO

Somos consultados por agricultores da região sobre a sucessão de empresas do agronegócio  ou mesmo de um produtor rural e sempre advertimos e lembramos aos  mesmos que a correta sucessão é de  fundamental importância, não só para a família envolvida, mas para a sociedade como um todo, já que o agronegócio  está diretamente ligado à economia.

 

A sucessão familiar de uma empresa do agronegócio ou de um produtor rural requer sempre um ótimo planejamento, o qual  deve sempre envolver uma preparação dos familiares, de forma que a empresa não entre na atual estatística de que apenas 15% (quinze por cento) chegam na 3ª (terceira) geração. Quando pensamos em uma  na sucessão familiar é ideal debater sobre o legado da empresa familiar e estabelecer um plano de continuidade, de formar que nenhum aspecto da transição seja esquecido, omitido ou mesmo negligenciado, para que se evite assim  um total desentendimento entre os familiares que estão diretamente envolvidos no negócio.

 

Lembrando que  para que a continuidade se dê sem perdas econômicas, mas também das relações familiares, é preciso que os herdeiros estejam diretamente envolvidos e participem das decisões, de forma que se evite que após a transição haja a dissolução da empresa e do patrimônio constituído ao longo dos anos pelos seus  fundadores. Não basta que se analise apenas o que acontece no negócio, é também mister que  se olhe para o âmbito familiar, identificando possíveis conflitos advindos da sucessão, já que os maiores problemas enfrentados no processo sucessório são aqueles envolvendo os herdeiros e a falta de profissionalismo  destes para dar continuidade à empresa rural, tendo a sucessão um êxito satisfatório e desejado por todos. 

 

Orientamos aos agricultores que nos procuram que  é mister  que diversas normas sejam muito bem estabelecidas, para que haja um efetivo estudo e planejamento familiar  de como se dará a sucessão, com o objetivo de perpetuação do agronegócio com a participação direta dos  herdeiros que deverão ser profissionais na área, ou se for o caso contratar gerentes e funcionários gabaritados,  para exercerem a profissão bem como as funções  que lhe são atribuídas. 

 

Há diversas questões jurídicas que envolvem a sucessão familiar de um produtor rural ou de uma empresa ligada ao agronegócio, o que torna ainda mais necessário um bom planejamento de forma a garantir a continuidade do negócio, assim como informação e comunicação entre os agentes envolvidos.

 

Lembramos ainda aos que nos consultam que há procedimentos jurídicos, para a real  efetividade da sucessão de uma empresa do agronegócio ou de um produtor rural, sendo certo que a contratação de um Advogado especialista  é de fundamental importância, não só para a família envolvida, mas para a sociedade como um todo, já que o agronegócio está diretamente ligado à economia e ao produto interno bruto do país, e a empresa familiar está na base deste desenvolvimento, trazendo a tradição do campo aos negócios, perpetuando responsabilidade social.

 

Somos consultados  sobre vantagens e desvantagens de uma holding familiar no agronegócio, e entendemos que grande parte das propriedades rurais, que sem dúvida alguma são os  responsáveis pela base do Agronegócio brasileiro, são familiares e são administradas pelo próprio fundador ou por pessoas da família.

 

O poder de decisão, controle e o próprio desempenho das atividades rurais estão nas mãos destes “gestores”, que passam a vida cuidando e aprimorando os negócios rurais da família, descuidando-se, porém, da sucessão em caso de falecimento dos patriarcas, fato esse que normalmente se traduz em conflitos internos e perdas patrimoniais e financeiras.

 

É neste período turbulento que muitas fazendas produtivas, deixam de produzir ou são invadidas, quer pela dificuldade de acordo entre os herdeiros, quer pelo próprio procedimento legal para divisão da herança ou a atividade empresarial rural que não pode ser paralisada. Em razão disso, a solução mais eficaz tem sido o planejamento sucessório, com a criação de holdings familiares. O fundador tem visão de perpetuidade do seu empreendimento, mas é sabido que para obter êxito deve-se traçar um plano firme e bem alinhado, capaz de profissionalizar ainda mais as atividades rurais desenvolvidas até então. Importante esclarecer que holding é uma empresa que possui como atividade principal a participação acionária majoritária em uma ou mais empresas, ou seja, é uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais. O planejamento sucessório tem como finalidade estruturar a parte herdeira, regrando limites e comportamentos, traçando caminhos que levarão sua existência adiante. Sem planejamento, as chances de fracasso são muito grandes, e uma vida inteira de esforço e trabalho poderá perder-se em meio a desavenças familiares e estagnação dos negócios.

 

Outrossim, deve-se, juntamente ao planejamento sucessório, buscar a profissionalização tanto das propriedades rurais (que serão empresas), por intermédio da sua cultura e visão, quanto de seus sucessores, que devem estar preparados para assumir a gestão que lhes for delegada, pois sucessores despreparados provavelmente não enxergarão as melhores rotas para suas empresas, com certeza se não houver uma boa gestão, tende a desaparecer nesse mercado de agronegócio, que é tão concorrido. 

 

E recomendável que ocorra a  separação entre o que é profissional do que é familiar. A administração deve ser guiada pela razão e não pela afeição ou coração, dando maior ênfase à gestão profissional na rotina empresarial, que terá competência para manter o êxito no negócio. Explicamos aos agricultores que nos consultam que o objetivo não é afastar a família da atividade empresarial, mas sim, que a gestão desta seja mais eficaz, gerando maior crescimento e tornando-a mais estruturada e competitiva. 

 

A reorganização societária, bem como o planejamento e a implantação, podem ocorrer por intermédio da criação de holdings familiares, coletivas ou patrimoniais. Juntamente com a holding criam-se acordos entre os sócios, acionistas e sucessores, ditando transparência e harmonia nas relações empresariais e familiares.

 

Nesse diapasão, a constituição da holding trará segurança para a transição sucessória, haja vista que os familiares deixam de ser herdeiros ou sócios da empresa principal, e passam a ser sócios da holding familiar. No momento da partilha, não há interferência nas atividades da empresa principal, pois passam a ser discutidas apenas as quotas da holding, driblando assim os conflitos tradicionais das sucessões, conforme temos visto, infelizmente, no dia a dia. 

 

A holding também tem por objetivo, a diminuição dos riscos que a pessoa física corre mantendo o patrimônio em nome próprio. A transferência dos bens da pessoa física para a pessoa jurídica traz, na sucessão, economia de tributos e impostos sobre transmissões em geral. Dentre alguns dos tributos não incidentes sobre a holding, podemos destacar o PIS/PASEP e COFINS. Estes dois tributos somente serão recolhidos caso a holding exerça atividade diferente de controle de ações, como por exemplo, atividade comercial.

 

Outro encargo reduzido neste processo é o Imposto de Renda da pessoa física, calculado em torno de 15% e 27,5%, que será extinto através do recebimento em dividendos ao invés da convencional percepção em salário. Além do IR, a pessoa física paga sobre o ganho obtido na compra e venda de imóveis, tributado a margem 15%. Já os rendimentos de capital, fixo ou variável, são tributados com alíquota de 20%.

 

Um dos impostos consequentes à sucessão é o ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito decorrente de sucessões legítimas ou testamentárias, provisória e sobre a doação. Sujeita-se a este imposto, inclusive, as quotas e as ações. A base de cálculo para o imposto é obtida através do valor venal dos bens que serão transmitidos, fixados na data da abertura do processo. A alíquota máxima vigente é de 8%, sendo passível de alteração, caso no momento da abertura da sucessão esta venha a ser alterada.

 

O fato gerador do ITCMD é a transmissão de qualquer bem ou direito por intermédio de sucessão legítima ou testamentária, bem como doação. Desse conceito, conclui-se que o fator gerador do ITCMD não está diretamente ligado à sucessão, mas sim à quantidade de herdeiros ou legatários. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens e direitos. A pessoa jurídica é imune a este imposto quando os bens e direitos são incorporados ao seu patrimônio. Os negócios societários são distintos dos imobiliários, por isto a não incidência do ITBI.

 

Por todo o exposto, não restam dúvidas que a criação da holding, juntamente aos estudos fiscais pontuais e prévios, levam à redução da carga tributária tanto para a pessoa jurídica quanto à pessoa física, lembrando porém que com um planejamento tributário e sucessório eficaz, a redução de impostos é expressiva e vantajosa mas não é total.

 

Por essas razões, as propriedades rurais, hoje verdadeiras empresas altamente produtivas e importantes no processo econômico, devem, como tal, ser tratadas por seus condutores, e a criação de holdings familiares é alternativa eficaz de gestão profissional e organizacional, que por certo representará a economia tributária e a proteção quando da sucessão patrimonial, algo tão almejado por todos os empresários rurais.

 


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