Logo

iArtigos - Visualizando artigo

IPTU NÃO INCIDE SOBRE IMÓVEL EM ÁREA SEM MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN

IPTU não incide em imóvel em área que não foi melhorada conforme previsão do CTN. Decisão é do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, que julgou procedentes embargados à execução.

 

Consta nos autos que o município de Limeira/SP ajuizou execução fiscal contra o proprietário de um imóvel, na qual foram realizados bloqueios de ativos do executado, posteriormente revertidos pelo TJ/SP. O proprietário, então, ajuizou embargos à execução fiscal, alegando que o imóvel se localiza em área rural e trata-se de propriedade de condomínio dividido em frações e com múltiplos proprietários, sendo que a cobrança do IPTU viola dispositivos dos códigos tributários do município e nacional.

 

Conforme o proprietário, o local é desprovido de melhoramentos estabelecidos pelo artigo 32 do CTN. Assim, requereu a suspensão e posterior extinção da execução fiscal.

 

Ao analisar o caso, o juiz considerou que assiste razão ao embargante no tocante à inexistência de melhoramentos mínimos previstos pelo artigo 32 do CTN e pontuou que o cerne da questão posta em julgamento é justamente o alcance do dispositivo, para fins de interpretação do conceito de área urbana.

 

"Em que pese a alegação da possibilidade de cobrança de IPTU em zona de expansão ou em zonas urbanizáveis, inexiste nos autos a cabal comprovação do atendimento ao quanto disposto pelo supracitado dispositivo legal, o que é corroborado pelo laudo pericial nos autos produzido."

 

O magistrado levou em conta outros julgados sobre o tema, nos quais as decisões se deram no sentido de que o lançamento do imposto viola a legislação em casos semelhantes.

 

Assim, julgou procedentes os embargos à execução.

Fonte: Migalhas


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Acesse nosso Blog!

Fone(s): (19) 3702-3820 / (19) 3033-7863

Fax: (019)3702-3821


contato@assuncaoassuncao.adv.br

lacassuncao@gmail.com

ENDEREÇO:

Matriz: Rua Boa Morte, 922 - cj. 31/32 - 3° andar - Edifício Tarumã - CEP: 13480-182 - Limeira/SP

Valid XHTML 1.0 Transitional

Direitos Reservados a Assunção e Assunção Advogados Associados® | 2019

Valid XHTML 1.0 Transitional