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DOAÇÃO DE PAI PARA FILHOS - ISENÇÃO DE IMPOSTOS - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Doar os recursos financeiros  em  vida é uma maneira inteligente de unir o útil ao agradável, se essa transferência puder ser feita legalmente e sem qualquer custo, é melhor.

 

As doações em dinheiro, bem como em bens imóveis, não pagam Imposto de Renda, mas estão sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis  o denominado ITCMD,  cujo valor  no Estado de São Paulo é de 4%, por enquanto.

 

A legislação estadual estabelece alguns  limites que isentam as doações do pagamento desse imposto. Uma válvula de escape, nos da a oportunidade anual  e nos permite perfeitamente um planejamento tributário legal e sucessória, perfeitamente aceito pelo Fisco Estadual.

 

Trata-se de uma forma de doar dinheiro aos filhos (as), sem o pagamento de impostos, no caso de doações cujo valor não exceda ao equivalente  a 2.500 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), considerando sempre o ano civil.

 

É de conhecimento que a Ufesp de 2019, perfaz o equivalente a  R$ 26,53, (vinte e seis reais e cinquenta e tres centavos) conforme o Comunicado Cat 15/2018, de 20 de dezembro de 2018, para o período de 01-01-2019 a 31-12-2019,  você poderá doar para cada um dos seus filhos(as)  o equivalente a R$ 66.325,00  (sessenta e seis mil trezentos e vinte e cinco reais) e não pagar nenhum imposto sobre tal planejamento tributário.

 

Fique muito atento para não passar tal limite legal, suponhamos que a  doação  é o equivalente a  R$ 80.000,00 ou seja, bem acima do limite da isenção, o imposto,devido,  o  ITCMD incidirá sobre  todo o valor e não somente sobre o que ultrapassar o limite. Quando se deve  pagar o ITCMD e quem deve pagá-lo ?

 

Bem, o contribuinte do imposto é sempre o donatário, portanto aquele que recebe a doação, ou seja, o filho (a), a taxa do  imposto deve ser recolhido até a data da doação. Nos casos de pagamentos fora do prazo previsto na legislação aplicável à espécie, o contribuinte filho (a) fica sujeito a penalidade imposta, que é composta  de multa e juros  moratório, tendo em vista do recolhimento a destempo.

 

O filho (a) quando for declarar a doação que recebeu do doador, colocará em sua declaração do imposto de renda, relativo a 2020, ano base 2019; o valor recebido, esclarecerá a  possível variação patrimonial, se houver.

Fonte: Luiz Antônio Cesar Assunção - OAB/SP 40.967


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