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1ª TURMA DO STJ AFASTA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA ANISTIADA PELO REFIS

Em  decisão recentíssima, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu a forma de calcular o valor consolidado a ser pago no Refis da crise, instituído pela Lei nº 11.941/2009.

O objeto da discussão está em saber se o desconto das multas na consolidação do saldo devedor pelo Refis deve ocorrer antes ou depois da contabilização dos juros.

De acordo com o entendimento dos Ministros, os juros não devem incidir sobre a multa que foi anistiada pela lei do Refis, reduzindo o saldo devedor a ser pago no parcelamento.

A Ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, afirmou que a partir do momento em que a lei determina o perdão da multa, esse valor não pode ter mais nenhum reflexo econômico. Desta forma, considerando que o contribuinte optante pelo pagamento a vista do débito fiscal será beneficiado com redução integral das multas moratória e de ofício, não há base para o cálculo de juros moratórios.

A decisão, vale mencionar, é relevante, uma vez que representa um importante precedente para utilização em outros parcelamentos, a exemplo da Lei nº 13.496/2017, que institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária (PERT), considerando que programas de parcelamentos incentivados posteriores foram concedidos com base em reedições da Lei nº 11.941/2009, sendo certo que o posicionamento da 1ª Turma do STJ pode influenciar na interpretação da metodologia de cálculo a ser aplicada nos parcelamentos seguintes.

No entanto, a controvérsia deverá ser levada a julgamento pela 1ª Seção do STJ, já que, em 2015, a 2ª Turma, por unanimidade, interpretou a metodologia de cálculo no Refis de maneira diversa, contrária aos interesses dos contribuintes.

Sendo assim, muito embora a questão ainda não esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça, trata-se de importante precedente favorável aos contribuintes.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI293232,11049-1+turma+do+STJ+afasta+cobra


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