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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL.

Consignamos que a matéria já está pacificada em sede de Recurso Repetitivo junto ao  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo como requeridos as associações de condomínios, sendo que o Tribunal determinou ganho de causa aos condôminos PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO, visto que a mesma é inconstitucional, pois não obriga os não associados ou os que a ela não anuírem (RESP 1439163-SP Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva,  DJ 22.5.2015).

 

Considerando-se o princípio da liberdade de associação e o principio da vedação do enriquecimento sem causa, concluímos ser impossível obrigar o morador a manter-se associado, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da Carta Magna.  que diz: XX- Ninguém  poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Desta forma, sem previsão legal não há que se cogitar em obrigação, in casu, as pagar  despesas condominiais.  Nesse sentido, garante que jamais alguém será compelido a associar-se, o que inclui, obviamente, contribuir  para determinada associação, sem ser de sua vontade.

 

Para melhor ilustrar, trazem-se os preceitos abaixo, que traduzem fielmente as argumentações ora arguidas, senão vejamos:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES – IMPROCEDENCIA DO PEDITO- ARTIGO 5º INCISSO, XX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,  DESPROVIMENTO DO RECURSO - A Constituição Federal  proíbe expressamente  que alguém seja  compelido a associar-se ou a permanecer  associado. Apelação Cível. 1000 001 06 6594 13/12/2000, Décima  Terceira Câmara Cível, Desembargados. Gilberto Fernandes, Julgado em 22-11-2000.)” (grifos nossos). 

 

Sentença prolatada  por um dos Doutos Juízes da Comarca de Limeira: Fls. 02 – Melhor sorte não assiste a Associação, pois há  razão  de dois argumentos, conduzem  à conclusão  de ser indevida a cobrança.  A par disso, o direito dos requeridos, consistentes em não se associar, tem aparo em preceito constitucional (CR/88, artigo 5º, XX). Segundo: seguindo a linha de raciocínio exposta, cuida-se  a requerente, em verdade, de uma sociedade civil representativa dos interesses dos moradores de uma “área reurbanizada“, na definição  da própria requerente”. Logo,  ela mesma reconhece não se tratar de loteamento ou condomínio fechado, mas dada as suas características,  poder ser a ele comparado. Não se trata de típico condomínio instituído segundo a Lei 4.591/64 ou segundo a Lei 6.766/79. (grifos nosso). 

 

O advogado subscritor representou, em Limeira,  um dos condôminos, em processo relacionado ao tema, o qual já transitou em julgado com decisão procedente, declarando a cobrança totalmente inconstitucional.

 

Luiz Antonio Cesar Assunção.

OAB/SP  40.967

Fonte: Luiz Antonio Cesar Assunção.


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