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BOLETIM TRIBUTÁRIO

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a espantosa Solução de Consulta Interna Cosit (SC) nº 13, dispondo sobre a operacionalização das decisões definitivas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado o leading case (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR) de forma favorável ao contribuinte, sem maiores detalhes de valores, a RFB “esclareceu” em sua Solução de Consulta COSIT (cuja aplicação é vinculante à toda a RFB) que o montante a ser excluído é o valor mensal do ICMS a recolher, em detrimento do valor destacado na nota fiscal (entendimento geral), de modo a tentar diminuir o crédito dos contribuintes e, consequentemente, o dano aos cofres públicos.

De acordo com a RFB, em nota de esclarecimento sobre a tão criticada Solução de Consulta, como ainda pendem de julgamento os embargos de declaração da PGFN, no qual se levantou esta questão, e diversas ações já têm transitado em julgado, caberia à Receita a tarefa (não prevista em lei) de interpretar o julgado.

Mais uma vez, a RFB destacou que o entendimento constante na referida SC é aplicável apenas aos casos em que as decisões judiciais não especificam de forma analítica e objetiva qual seria a parcela do ICMS a ser excluída nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É fato, no entanto, que a maioria das decisões não enfocam a questão do ICMS específico a ser excluído, inclusive considerando a obviedade em se tratar do ICMS incidente (e não do ICMS pago).

Para reforçar o entendimento desvirtuado da RFB, são colacionados à SC, bem como à referida Nota Explicativa, diversos trechos de votos dos Ministros fora de contexto, o que beira à má-fé do Órgão, que alega ter certeza sobre o entendimento do STF, enquanto a própria Procuradoria Nacional (PGFN) opôs recurso (embargos de declaração) para esclarecimento deste ponto, que somente parece obscuro para quem interessa, no caso, a União.

Vale destacar que os advogados dos contribuintes têm se movimentado, inclusive com entrega de Parecer do Professor Roque Antonio Carrazza à Ministra Relatora Carmen Lúcia, demonstrando a importância de se rechaçar esse entendimento da RFB e, por consequência, julgar pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela PGFN no RE 574.706, que, espera-se, devam ser julgados no próximo ano de 2019.

Enquanto o julgamento não ocorre, para se concluir pela estratégia aplicável à cada caso, é recomendável a análise das decisões proferidas em cada processo judicial, com destaque para as que ainda pendem de decisão definitiva.  Inclusive, porque algumas empresas possuem liminar/decisão e têm afastado o ICMS destacado há muitos anos, outras vêm depositando judicialmente, outras já registraram o valor cheio no ativo. Enfim, cada caso tem a sua peculiaridade a ser estudada.

Para aquelas empresas cuja decisão já transitou em julgado, há que se considerar a possibilidade de ajuizar (infortunadamente, mais uma) medida judicial, a fim de garantir a efetivação de seu crédito na integralidade, isto é, sem a aplicação da interpretação grosseira feita pela RFB, que, após longos anos, veio somente causar maior confusão e litigiosidade sobre o tema, que já parecia ter um final feliz.

Caso seja de interesse, estamos à inteira disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Fonte: PARISI & ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS


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