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BOLETIM TRIBUTÁRIO

Em votação que ocorreu no inicio da semana,  no Congresso Nacional, foi rejeitado o veto do Presidente Michel Temer ao Projeto de Lei (PL) nº 164/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT – SN).

 
Isso significa que, em breve, deverá ser publicada a lei que irá instituir o PERT para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
 
Segundo a atual redação do PL em comento, os contribuintes que aderirem ao PERT – SN terão que pagar 5% do valor atualizado de suas dívidas, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante:
 
(i) se pago à vista, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais;
 
(ii) se parcelado (em até 145 vezes), com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais.
 
Como se vê, os descontos são significativos e deverão beneficiar os contribuintes do Simples que pretendem estar quites com os cofres da União.
 
Caso seja de interesse, estamos à inteira disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
 
Atenciosamente,
 
Luiz Antonio Cesar Assunção
OAB/SP 40.967
 

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