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STF GARANTE RECUPERAÇÃO DA TAXA "SISCOMEX"

Na última terça-feira o STF, em votação unânime, manteve a decisão monocrática anteriormente proferida no caso e, reafirmando o entendimento já dado pela 1ª Turma daquela Corte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa SISCOMEX, fato que pode representar considerável economia tributária para importadores.

 

Em complemento, na mesma data, a matéria voltou a ser analisada pelo STJ sob o viés do excesso de elevação da taxa, sem, contudo, analisar o mérito do tema, haja vista o pedido de vista realizado pelo o ministro Og Fernandes.

 

Sendo assim, diante do cenário jurisprudencial favorável no STF, é aconselhável que as empresas avaliem o impacto de tal aumento em suas operações e, em caso positivo, ingressem com competente medida judicial para viabilizar a recuperação de valores recolhidos indevidamente.

 
Estamos à disposição para melhores explicações e entendimento.
 
Atenciosamente,
 
Luiz Antonio Cesar Assunção.
OAB/SP 40.867

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