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INFORME PUBLICITÁRIO: Lei do Refis Federal é publicada com melhores condições aos contribuintes

Foi publicada  no dia 25/10, a Lei nº 13.496/17, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 783/17, com emendas, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento de débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de abril de 2017, com reduções de multa e juros, em até 180 parcelas
 
As principais alterações promovidas pela Lei, em comparação com o texto original da MP nº 783/17, são:
I. redução ainda maior no percentual de descontos das multas (por exemplo, de 50% para 70% no caso de quitação à vista) e dos encargos (de 25% para 100%);
II. redução do percentual de 7,5% para 5% da antecipação inicial, nos casos das dívidas inferiores à R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
III. possibilidade de utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL no âmbito da PGFN, nos casos das dívidas inferiores à R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e
IV. possibilidade de inclusão de “tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação”, o que estava vedado na redação anterior da MP.
 
Entretanto, foi vetada pela Presidência da República a adesão ao parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples, dentre outros dispositivos.
 
Por fim, tendo em vista que o prazo final de adesão, até o momento, está mantido pela Lei até o dia 31 de outubro p.f. e as consideráveis reduções concedidas pela nova redação, é aconselhável a análise imediata dos casos ainda a serem incluídos ou já incluídos, sobretudo aqueles em que já houve adesão e pagamento da antecipação ao PERT com base na redação original da MP nº 783/17.
 
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.
 
Luiz Antonio Cesar Assunção
OAB/SP 40.967
 

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