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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA DOAÇÃO DE PAI PARA FILHOS ANTES DE 28/12/2017

Antecipar a transferência de recursos financeiros  em  vida é uma maneira de unir o útil ao agradável. Se essa transferência puder ser feita formalmente e sem custo melhor ainda, não é mesmo?
 
As doações não pagam Imposto de Renda, mas estão sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (o ITCMD ou ITD), que é de 4% na maioria dos Estados.
 
Entretanto, o Estado de São Paulo  estabelece limites que isentam as doações do pagamento desse imposto. Uma válvula de escape nos dá a oportunidade que se estabelece todos os anos e permite perfeitamente um planejamento tributário legal e sucessório de uma forma simultânea.
 
A legislação vigente no Estado de São Paulo permite uma estratégia para doar dinheiro aos filhos, sem o pagamento de impostos, trata-se no caso de doações cujo valor não exceda 2.500 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) dentro do ano civil. O valor da Ufesp de 2017 é de R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos). Desta forma, até o dia 30 de dezembro de 2017, você poderá doar para cada um dos seus filhos o equivalente a R$ 62.675,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais) e não pagar nenhum imposto sobre tal planejamento tributário.
 
Entretanto, fique muito atento para não passar tal valor. Caso alguém tenha interesse, deverá entrar no site  da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), item ITCMD e, em seguida, preencher  o formulário da Declaração de Doação.
 
Atenção: se a doação for de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ou seja, acima do limite da isenção, o ITCMD incidirá sobre todo o valor e não somente sobre o que ultrapassar o limite.
 
Quando se paga e quem efetua o pagamento do imposto
 
O contribuinte do imposto é o donatário, portanto aquele que recebe a doação. O imposto deve ser recolhido até a data da transferência dos recursos, pois nos casos de pagamento fora dessa data, o contribuinte fica sujeito ao pagamento  de multa e juros por não ter cumprido a data limite da quitação.
 
Ao declarar uma doação que recebeu, a origem do recurso será registrada junto ao fisco e explicará a possível variação patrimonial, sendo que o doador deverá informar no item “Pagamentos e Doações Efetuados”, o número e nome do donatário, bem como o valor que foi doado. O donatário (filho), por outro lado, deverá informar em sua declaração do I.R. o valor que recebeu no código de “Transferência Patrimonial” - no item denominado doação e herança, informando - é claro - o nome e CPF do doador (pai).
 
Na hipótese do dinheiro recebido em doação ser utilizado para a compra de um veículo ou de um terreno, por exemplo, o  donatário deverá preencher também a “ficha de declaração de bens e direitos”, informando que aqueles recursos foram oriundos de doação do pai, evitando que o contribuinte receba notificações indesejadas da Fazenda Pública Estadual, já que há interligação com a Receita Federal.
 
Dicas Importantes:
 
1-  Ao efetuar a doação aos filhos, respeite sempre as regras legais: a legislação permite que 50% do patrimônio vá para os filhos e cônjuges, respeitando-se, sempre, a equidade entre os herdeiros.
 
2-  Se um contribuinte deseja fazer a doação aos filhos até o final do ano, deverá observar o limite de doação do pagamento do ITCMD, assim o contribuinte poderá antecipar anualmente  a sucessão patrimonial com custo zero.
 
3- Tal doação poderá ser efetuada anualmente, desde que observado o valor da Ufesp de cada exercício, lembrando que o de 2017 a UFESP é de R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos), sendo assim, até o final do exercício de 2017, você poderá doar a cada um dos seus filhos o equivalente a R$ 62.675,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais) e não pagar nenhum imposto sobe essa transação.
 
4- Lembre-se que não se deve exceder o limite de isenção, caso contrário o ITCMD incidirá sobre todo o valor e não somente sobre o que ultrapassar o limite.
 
Luiz Antonio Cesar Assunção
OAB /SP 40.967
e-mail: lacassuncao@gmail.com
Assunção e Assunção Sociedade de Advogados
(tels. 3702.3820 e 3702.3821) 
 

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