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INFORME TRIBUTÁRIO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EMPRESAS FAMILIARES

Antes de se tomar medidas drásticas, em época de crise, como a demissão de funcionários, pedido de falência, ou mesmo de uma recuperação judicial, é mister que os gestores das empresas façam primeiro um planejamento tributário, com o objetivo de ter conhecimento se a empresa tem créditos a serem recebidos.
 
 
Analisando os registros da empresa é muito possível que a mesma tenha vários créditos a serem recebidos junto ao fisco Federal, Estadual e mesmo Municipal, reduzindo desta forma o passivo, dando um fôlego ao empresário e à empresa, em momento difícil que atravessa o País.
 
 
Sabemos que há atividades em algumas empresas que de alguma forma geram créditos fiscais e estaduais que são possíveis resgatá-los através de meios administrativos, reduzindo-se a carga tributária, futura e presente, sem que ocorra a discussão judicial que, como todos sabem, geram despesas elevadas com peritos, advogados, etc.
 
 
Como exemplo, citamos o caso de indústrias destinadas à alimentação, saúde, construção civil, vestuários, indústrias de máquinas, que possuem um saldo credor de IPI, bem como ICMS. Por conta de sua essencialidade, essas empresas têm um IPI zero, mas como as entradas de insumos ou embalagens são tributadas, geram um saldo de IPI que muitas vezes não são escriturados. Há ainda as saídas com isenção, redução do ICMS, com direito à manutenção dos créditos das entradas.
 
 
As empresas de serviços e construção que atendem as grandes indústrias sofrem com retenções indevidas ou maiores do que o devido de INSS, bem como tributos federais. Tais empresas impõem uma forma de retenção indevida, como condição de pagamento aos seus funcionários, que ficam sem ter como discutir. 
 
 
Após algum tempo, o valores faturados criam um saldo de retenções indevidas, como de INSS, que não conseguem ser aproveitados para dedução do imposto devido sobre a folha ou ainda sobre o faturamento.
 
 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
 
 
Caso as empresas familiares queiram entrar na justiça, recomendamos, a princípio, que ingressem com ações judiciais para as Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias através da propositura de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito da empresa ao não recolhimento da Contribuição Previdenciária, incluindo-se a destinada ao RAT (antigo SAT) e terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, etc.) que incidam sobre a folha de salários, em relação aos valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, conforme exigido pelo Decreto nº 6.727/09 desde 12/01/09, auxílio-creche, auxílio-doença, adicional constitucional de férias, abono de férias, vale-transporte, salário-maternidade e horas-extras.
 
 
Será pleiteado, ainda, o reconhecimento do direito à compensação e/ou restituição na esfera administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a este título, como também, no caso das contribuições indevidamente recolhidas aos terceiros, com as contribuições futuras devidas ao respectivo ente.
 
Ressaltamos que a discussão conta com bons argumentos, além de precedentes favoráveis dos Tribunais Regionais e Superiores, a saber:
· Aviso Prévio Indenizado: STJ, TRF-3ª e 5ª Regiões (São Paulo e Nordeste);
· Auxílio-doença (primeiros 15 dias) – STJ
· Adicional Constitucional de Férias (1/3) – STF e STJ
· Vale transporte pago em dinheiro – STF
· Horas-Extras - STF
· Auxílio-Creche – STJ
 
Eventual levantamento do crédito a ser habilitado pela empresa em face de decisão definitiva favorável, bem como auxílio nos procedimentos de habilitação e compensação desse crédito, será objeto de proposta a parte.
 
 
Finalmente, a recomendação é que os empresários tenham a ajuda de uma assessoria jurídica competente para efetuarem um planejamento tributário para as empresas, a fim de se recuperar de possíveis créditos tributários.
 
 
Estamos à disposição.
 
 
Luiz Antonio Cesar Assunção OAB/SP 40.967

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