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As Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias

Nossos trabalhos consistirão na propositura de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito da empresa ao não recolhimento da Contribuição Previdenciária, incluindo-se a destinada ao RAT (antigo SAT) e terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, etc.) que incidam sobre a folha de salários, em relação aos valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, conforme exigido pelo Decreto nº 6.727/09, desde 12/01/09, auxílio-creche, auxílio-doença, adicional constitucional de férias, abono de férias, vale-transporte, salário-maternidade e horas-extras.
 
Será pleiteado, ainda, o reconhecimento do direito à compensação e/ou restituição na esfera administrativa dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, a este título, como também, no caso das contribuições indevidamente recolhidas aos terceiros, com as contribuições futuras devidas ao respectivo ente.
 
Ressaltamos que a discussão conta com bons argumentos, além de precedentes favoráveis dos Tribunais Regionais e Superiores, a saber:
 
·         Aviso Prévio Indenizado: STJ, TRF-3ª e 5ª Regiões (São Paulo e Nordeste);
·         Auxílio-doença (primeiros 15 dias) – STJ
·         Adicional Constitucional de Férias (1/3) – STF e STJ
·         Vale transporte pago em dinheiro – STF
·         Horas-Extras - STF
·         Auxílio-Creche – STJ
 
 
Eventual levantamento do crédito a ser habilitado pela empresa em face de decisão definitiva favorável, bem como auxílio nos procedimentos de habilitação e compensação desse crédito, será objeto de proposta à parte.
 
 

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