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BOLETIM TRIBUTÁRIO

Foi publicada hoje a ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, julgada em repercussão geral no mês de março deste ano, a saber:
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.”
 
A íntegra do acórdão deverá ser disponibilizada na próxima segunda-feira (02/10/2017), quando será possível conhecer os votos dos Ministros (conforme quadro abaixo), em detalhes.
 
 
            Ministro                       Voto
  • Carmen Lúcia               Contribuintes
  • Edson Fachin                Fazenda
  • Roberto Barroso            Fazenda
  • Luiz Fux                         Contribuintes
  • Rosa Weber                   Contribuintes
  • Dias Toffoli                     Fazenda
  • Ricardo Lewandowski    Contribuintes
  • Marco Aurélio                 Contribuintes
  • Gilmar Mendes               Fazenda
  • Celso de Mello               Contribuintes
 
Lembrando que, no dia seguinte após a publicação do acórdão, iniciará o prazo para oposição dos prováveis embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional, recurso no qual deverão pleitear modulação dos efeitos, isto é, que a decisão só valha a partir de determinado momento.
 
Assim que tivermos novidades sobre o assunto, voltamos a informá-los.
 
Permanecemos à disposição.
 
Luiz Antônio César Assunção

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