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Superior Tribunal de Justiça inicia o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Para conhecimento de todos, na última quinta-feira, dia 21 de setembro p.p., o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento para a decisão da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, que é a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Até o momento já conta com um voto.
 
Ao proferir voto favorável á exclusão do ICMS da base de cálculo  da CPRB, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho confirmou que o precedente do Supremo Tribunal Federal que garantiu a exclusão do ICMS da base PIS/COFINS, deve ser aplicado no caso da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 
 
Assim sendo, considerando que recentemente a própria Procuradoria Geral da República opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, é aconselhável que as empresas avaliem o impacto econômico de tal ação em suas operações diárias e, em caso positivo, ingressem com a competente medida judicial.
 

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