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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS E AS SUAS REPERCUSSÕES

Prezados  amigos, colegas e clientes.

Conforme é do conhecimento de todos ,  o Supremo Tribunal Federal (STF) , em julgamento de março p.p. firmou entendimento no sentido de que o ICMS não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa inédita decisão do Supremo Tribunal Federal, foi uma das maiores vitórias para os  contribuintes, em especial, pela enorme  possibilidade de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, e como não se bastasse,  excluir definitivamente o ICMS da base de cálculo das contribuições para o futuro, portanto deixando isento as empresas de tais pagamentos. 

Temos ouvido comentários a respeito das modulações e dos principais  dessa inédita decisão, mas o fato é que, até o momento, não há tal procedimento de  modulação e  não foi requerida formalmente nos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que já ingressou com embargos de declaração para que tal modulação ocorra.  

Esclarecemos que , para aqueles contribuintes que por algum motivo ainda não discutem a tese e até que seja decidida eventual modulação dos efeitos pelo STF, entendemos, salvo melhor juízo que é ainda  possível ingressar com ação de repetição de indébito, visando à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a titulo do icms. .

Entretanto, entendemos ainda, que para todos os  contribuintes, mais cautelosos,  que ingressaram com as ações competentes, junto, há algumas indagações que devemos estar muito atentos, citamos, portanto,  os casos em que há operações em que o ICMS é recolhido na sistemática da substituição tributária ou quando o ICMS não foi efetivamente recolhido em função da existência de crédito presumido (subvenções concedidas pelos Estados), além do momento em que poderá excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Desta forma recomendamos, aos clientes  e amigos, desde já, que os contribuintes que já ingressaram com as  ações judiciais verifiquem os seus sistemas operacionais com os clientes ou mesmo fornecedores, a fim de ver os seus possíveis creditos, deixando claro que há  documentação necessária ao levantamento desse crédito compreende as  DCTFS, EFD- Contribuições, Livro Registro de Entrada, Saída e Apuração de ICMS, além do Livro Razão e dos balancetes).

 

Estamos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

atenciosamente

Luiz Antonio Cesar Assunção.

OAB/SP 40.967

ASSUNÇÃO E ASSUNÇÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 

Limeira. 


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