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STF decide a favor dos contribuintes o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Conforme já era esperada,ontem, o STF concluiu, finalmente, o tão aguardado julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, afetado pela sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com essa decisão a União perderá por ano R$ 20 bilhões , sobre o calculo da Cofins. O prejuízo porem poderá ser bem maior, com mais de R$ 100 bilhões, se o entendimento for valido para os últimos 5 anos. O julgamento, resolve uma tese que tramita na Justiça,há mais de 20 anos. 

O caso concreto. Importante é que  o processo foi julgado com uma repercussão geral, portanto tal decisão vai orientar as instâncias inferiores, lembrando que há mais de dez mil processos, que estão suspensos, aguardando-se tal decisão. O decano do S.T.F. ministro Celso de Mello, ao definir o julgamento, iniciou o seu voto falando que o S.T.F, é o garantidor da integridade da Carta Magna de l988, e deve impedir que seu significado seja deformado por motivos de pragmatismo governamental, ou mera conveniência de alguns grupos. De acordo com o voto de Mello,os contribuintes não faturam o ICMS em si.

Trata-se de um desembolso destinado ao pagamento de ente publico, por tal motivo,não caberia a inclusão na base de calculo do Pis e da Cofins. Celso de Mello, acompanhou o voto da relatora, Ministra Cármem Lucia, pela exclusão do ICMS da base do Pis e da Cofins. 

Para o Ministro Gilmar Mendes, na pratica a decisão deverá encadear uma “ reforma tributária judicial” sem medir qualquer conseqüência. A decisão, diz ainda o Ministro, “ implode “ o sistema tributário brasileiro atual e deverá incentivar novas “ teses tributárias criativas”, segundo o ministro que ainda disse temer que o caso seja uma reedição do julgamento dos precatórios judiciais.


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