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Direito Tributário

ENERGIA ELÉTRICA AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE A DEMANDA 

 

  RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO DE ICME DOS 5 ÚLTIMO  

Com o agravamento da crise financeira, que atingiu consideravelmente os estados brasileiros, estimulada pela crise energética, diversos são os encargos tarifários que foram embutidos nas contas de energia elétrica, representando uma despesa essencialmente onerosa. No entanto, a maioria dos consumidores desconhece o entendimento que vem se formando de forma maciça nos tribunais pátrios, no sentido de reconhecer a abusividade de algumas rubricas e/ou formas de cobrança atualmente utilizadas no consumo de energia elétrica, o que, uma vez afastado judicialmente, pode gerar representável economia, além de recuperação de crédito do passado.Vale notar que algumas teses já foram, inclusive, objeto de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores, o que implica aplicação imediata e obrigatória pelos demais Tribunais do país, como é o caso das suas primeiras teses, abaixo dispostas.Afastamento de ICMS sobre a Demanda Contratada de Energia Elétrica.

O objetivo da discussão é afastar a incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de reserva de potência elétrica, garantindo que o imposto incida somente sobre a energia efetivamente utilizada no período de faturamento (demanda medida). Além disso, busca-se a compensação do indébito dos últimos cinco anos. Os Tribunais já reconheceram  a procedência da pretensão,  o que significa que tal orientação deve ser seguida nos próximos processos sobre a matéria. .Exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS O entendimento é que somente ocorre o fato gerador do ICMS por ocasião do consumo efetivo da energia elétrica, ou seja, por ocasião da transmissão e da distribuição não ocorre o fato gerador do ICMS. Os consumidores livres também estão obrigados a recolher o imposto, sendo que, aqueles que são prestadores de serviço, sequer podem aproveitar eventual crédito de ICMS.Exclusão do ICMS sobre o Aumento causado por Bandeiras Tarifárias Na mesma linha de raciocínio da não incidência de ICMS sobre a demanda de energia “contratada” e não consumida, recentes julgados, como o do Tribunal de Justiça  têm reconhecido que o ICMS não incide sobre os acréscimos decorrentes da aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.O fundamento consiste no fato de que a “bandeira” adotada, a exemplo da vermelha, que aumenta consideravelmente o valor do kWh, acarreta alterações nos valores da tarifa, mas não na energia efetivamente utilizada. Uma vez reconhecido que o aumento tarifário se trata de encargo e não de aumento no consumo energético, os valores acrescidos não podem servir de base para a cobrança do ICMS, de modo que, independentemente da bandeira aplicada ao contribuinte, o ICMS deve incidir sobre o valor base da energia consumida.

Fonte: Luis Antonio Cesar Assunção, Camila Parisi e Antonio Esteves Advogados


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