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JUSTIÇA PODE ANULAR COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS DO FISCO ESTADUAL

Susto com taxa elevada, muito acima do limite da SELIC leva empresas a aceitarem  acordos

com descontos ilusórios,Tribunal de Justiça de São Paulo entende que cobrança é indevida.

 

Qualquer empresa que pagou juros ao fisco paulista por dívidas de imposto de circulação de mercadorias, podem contestar o valor na Justiça. Luiz Antonio Cesar Assunção, diz que a Fazenda Publica cobra desde 2009, taxas abusivas, de até 60,7%  ao ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo  em contrapartida, já reconhece como inconstitucional o uso de alíquota acima da Selic, hoje em 11% por parte do Poder Publico.

Além de permitir que a dívida seja reduzida  de 20% a 35% dependendo do caso, a contestação do débito pode resultar na suspensão do cadastro negativo. Após a comprovação  de que a dívida está irregular , o fisco não pode manter o nome da empresa do Cadastro Informativo Municipal  ( Cadin ), ou Serasa. A empresa só pode ser inserida  novamente após o recálculo  do valor devido, o que pode levar anos.

Segundo os sócios de Assunção e Assunção Advogados Associados, Luiz Antonio Cesar Assunção e Carolina Varga Assunção, a questão abrange inúmeras empresas de Limeira e Região,  "todos os empresários que pagaram juros referentes a qualquer imposto estadual pagou juros abusivos” afirmam.

De acordo com os mesmos, a lei estadual instituída em 2009, juros de 13% ao dia  sobre dívidas relacionadas ao ICMS, o que em um ano equivale a 60,6%.

Após cair gradativamente, atualmente a taxa sobre a dívida estadual  é menor de 0,4% ao dia, ou 15,7%  ao ano. Mesmo assim,  continua sendo abusiva,por estar acima da taxa básica de juros da economia nacional.

Em inédita decisão liminar, o Desembargador Ronaldo Andrade, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que “o fisco  paulista decidiu aplicar uma taxa de juros diária para correção de seus débitos. Contudo, essa taxa, que significa quase 4% em  30 dias , configura abuso econômico por parte da Fazenda Estadual". Com isso, ele determinou que os cálculos da diária fosse refeito.

Conforme o Advogado Luiz Antonio Cesar Assunção, que atua na área tributária há 40 anos em Limeira e Região,  nesse sentido, já são bastante comuns na justiça de São Paulo. “ Elas vêm sendo concedidas  de forma bastante semelhante, afastando a aplicação de juros, na perspectiva  de que o calculo seja feito com base na Selic"

 

PREJUIZO

Apesar do entendimento da justiça ser favorável ao contribuinte, garantindo a suspensão e ou redução  dos débitos  com o estado, ainda assim o empresário sai prejudicado.

Por causa do desconhecimento da abusividade, as empresas acabam aderindo ao Programa  Especial de Parcelamento ( PEP )  em troca de anistia  e de descontos ilusórios. “Os juros assustam . A dívida sob em rítimo absurdo e o empresário acaba optando pelo parcelamento”

Assunção comenta que mesmo os que aderiram ao PEP  poderão entrar na Justiça  para contestar a dívida. “Pode alterar os valores dos débitos  sem perder a garantia do PEP". Uma vez reajustado o valor devido, a empresa ganha em créditos o montante de juros abusivos já pagos.

Outro motivo para a pressa em aderirem ao PEP  é a questão da regularização fiscal. Com dividas pendentes, o Estado faz a inscrição da empresa no Cadin e no Serasa, “com isso , a empresa perde crédito, não consegue participar de qualquer licitação publica federal, estadual ou mesmo municipal, e nem mesmo as concorrências de iniciativa privada", afirma a Dra. Carolina. No limite, a empresa começa a perder o faturamento e quebrar.

Os dois Advogados dizem  que as empresas precisam ficar atentas, pois qualquer  uma pode ser afetada  por problemas relevantes aos débitos do ICMS. De acordo com eles, seriam milhares de ações  judiciais neste sentido.

Mesmo assim, a Fazenda Publica não alterou o modo de cobrar  juros abusivos, afinal , arrecada mais. “Não há auto de infração  em que a defesa não aborde  essa questão do calculo de juros, são 100%  dos casos", afirma Luiz Assunção.


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