Logo

iArtigos - Visualizando artigo

Compra de Imóvel na Planta. Quais são os direitos de quem desiste da compra de um imóvel na planta?

COMPRA  DE IMÓVEL NA PLANTA 

 

QUAIS OS DIREITOS DE QUEM DESISTE DA COMPRA DE UM IMÓVEL NA PLANTA ?

 
 

                                         
  
 
Desistir da compra de um imóvel na planta e abrir mão do sonho do apartamento  próprio é um risco eminente, de qualquer pessoa que decide investir em empreendimentos na planta. Falta de planejamento, desemprego, inadimplência, atraso na entrega da obra ou a negativa de financiamento bancário são alguns exemplos de fatores que levam os consumidores a desistir da aquisição de um imóvel na planta. 
 
Tomar a decisão de renunciar à compra não é uma decisão fácil e a rescisão do contrato de compra e venda gera muitas dúvidas sobre os direitos dos compradores. Além disso, a devolução do que foi pago também é motivo de impasse entre o consumidor e a construtora. 
 
Segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as clausulas que negam o reembolso ou as que estabeleçam perda total das prestações em benefício do credor que pleiteia o fim do contrato por inadimplência. 
 
De acordo com o  Advogado Luiz Antonio Cesar Assunção, esse direito é garantido ao comprador, mesmo que contrato estabeleça que, em caso de distrato, o valor a ser devolvido será muito pequeno, ou ainda nada será restituído ao comprador.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça ( S.T.J. ) estabeleceu como razoável  a retenção de 10% a 25% do valor pago pra quitar despesas administrativas da construtora, sendo certo que o restante deverá ser devolvido para o comprador.
 
A Advogada Carolina Varga Assunção afirma, que o direito à restituição é garantido, mesmo que o contrato estabeleça o contrário.
 
O Tribunal de Justiça de São Paulo já emitiu uma Sumula, na qual há ; " em Direito Imobiliário que estabelece que o comprador, mesmo inadimplente , tem o direito de pedir à restituição do contrato e reaver os valores pagos, sendo que 90% da quantia deverá ser restituído pela incorporador ou construtora, com correção monetária. 
 
" Entretanto, se o motivo da desistência for atraso na entrega da obra, a restituição deverá ser de 100% do valor pago, acrescida de correção monetária", informa Carolina.
Ressaltamos que , pela legislação, a construtora pode atrasar até 180 dias para a entrega do imóvel na planta. Lembram os advogados que o pagamento da rescisão deve ser a vista. Independentemente do motivo que levou o comprador a desistir da compra do imóvel na planta, o pagamento da rescisão do contrato deve ocorrer à vista, não sendo possível  a realização do crédito parcelado, mesmo que o mesmo esteja especificado no contrato de compra e venda.
 
 

Caso o adquirente decida pelo distrato junto à construtora ou incorporador, é importante saber, que ele não deve aceitar um valor menor que 90% do que foi pago até aquele momento. pois uma decisão diferente desta, poderá caracterizar acordo extrajudicial, onde o comprador não poderá recorrer ao Judiciário para reaver os seus direitos. 
 
 
Luiz Antonio Cesar Assunção.                       Carolina Varga Assunção
OAB/SP 40.967                                            OAB/SP 230.512
 
 
Assunção e Assunção Advogados Associados 
Rua Boa Morte, 922 - 3º andar - salas 31 e 32 - Edifício Tarumã - Centro 
13480-182 - Limeira - SP 
Fone (19) 3702-3820 e 3702-3821 Whatsupp: (19)98967-7474

 


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Acesse nosso Blog!

Fone(s): (19) 3702-3820 / (19) 3033-7863

Fax: (019)3702-3821


contato@assuncaoassuncao.adv.br

lacassuncao@gmail.com

ENDEREÇO:

Matriz: Rua Boa Morte, 922 - cj. 31/32 - 3° andar - Edifício Tarumã - CEP: 13480-182 - Limeira/SP

Valid XHTML 1.0 Transitional

Direitos Reservados a Assunção e Assunção Advogados Associados® | 2019

Valid XHTML 1.0 Transitional