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ENERGIA ELÉTRICA – CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA- LOTEADOR - INVESTIDOR.

Em parceria com a DRA EDIVÂNIA CRISTINA BOLONHIN que detém a tese do assunto em tela, é a presente para informá-lo o que se segue. Ocorre diuturnamente na atividade do loteador um verdadeiro assalto a mão armada, pois logo de início, as empresas enfrentam uma verdadeira guerra contra a burocracia: amontoados de papeis, tabeliões legalistas, exigências com gastos em infra- estrutura, na maioria das vezes, sem fundamento constitucional. Isso apenas para exemplificar algumas dificuldades enfrentadas. Devido à procura de diversas empresas que enfrentam essas situações diariamente, desenvolvemos, em parceria com a DRA EDIVÂNIA CRISTINA BOLONHIN, ou melhor, identificamos a solução para um dos problemas das empresas de Loteamentos e Condomínios. A princípio aparenta ser mais um pequeno problema que poderia ser resolvido por qualquer um e de qualquer forma. Mas, se torna sensivelmente perceptível quando dados mostram que ele representa 1/3 do total gasto com o empreendimento. Os conhecedores da área, apenas por esses dados, já saberiam identificar quais assuntos trataram: gasto com implantação da rede de energia elétrica/ construção dos pontos de entrega de energia, sistemas de água de esgotos e seus derivados. Diversas foram às vezes em que empresários do ramo nos procuraram, para oferecer a tão sonhada solução para este caso. A idéia começou a amadurecer, pois mesmo aqueles de pouco trato com a legislação nacional se sentiam incomodados por essa exigência. Foi a partir desse incômodo que a Dra. Edvânia Cristina Bolonhin, detentora da tese referenciada inicio a um árduo trabalho de pesquisa na legislação nacional e identificamos a tão sonhada solução para esse gasto, lembramos que o nosso propósito é uma obrigação de meio e não de fim, nos termos da lei. A tese que apresentamos está enraizada na obrigação de fazer e na devolução dos valores gastos pelas Construtoras com a implantação da rede de energia elétrica em condomínios, bem como de água e esgoto. A lei de parcelamento de solo urbano é muito clara, e diz que é dever das Construtoras a realização das obras de infra-estrutura, como forma de garantir a saúde pública. Mas não diz em algum momento que as Construtoras têm de arcar sozinhas com os gastos dessas obras. Muito pelo contrário, é exigência constitucional que essa obra seja realizada pelas Concessionárias, extensão desconcentrada do Estado. Exigir o contrário é condenar as empresas loteadoras ao aniquilamento. O que temos é o desvio de função, ou seja, as Construtoras ou Empresas do ramo de loteamento realizando função constitucionalmente reservada às Concessionárias. A primeira pergunta que aparece desta afirmação é: mas, por que o meu empreendimento continua agindo desta forma? A resposta é simples, porque é a mania do empresário brasileiro se submeter, sem contestar, aos devaneios do poder público, ou medo de represália. Mas, felizmente, esse quadro vem mudando dia a dia, e o empresário brasileiro e em especial o limeirense começa a entender a função do Advogado na sociedade, que é um parceiro na luta contra as injustiças e elevado número de impostos que lhe são cobrados. Não buscar uma indenização justa é concordar com este estado de coisas. E agora a pergunta se inverte, por que não buscar uma indenização que é um direito? Por que concordar com este estado, com este procedimento no qual o loteador faz a obra do ponto de entrega e praticamente “doa” em uma manobra feita pelas concessionárias, para burlar a lei, sem requerer o que é de seu direito: o valor gasto com a construção dos pontos de entrega? Nesse sentido, o poder Judiciário entende que as concessionárias, ao incorporar ao se patrimônio redes de energia elétricas feitas pelas construtoras, sem o devido reembolso, realizam o condenado ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HÁ INCLUSIVE O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM QUE SE BUSCA A RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR NAS OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA QUE VEIO A INCORPORAR-SE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA, DEVIDO É O RESSARCIMENTO DO VALOR EMPREGADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. Essas instalações, acrescidas pelas Concessionárias são fontes de receita que asseguram não só a amortização dos investimentos realizados, mas também a obtenção de lucros, fora a constatação de que as Concessionárias já se beneficiam do aumento de sua área de atuação e, conseqüentemente, com o seu faturamento. A doação exigida pelas Concessionárias não se caracteriza por ausência da liberalidade e por falta de outros requisitos desse instituto jurídico. Não há como escapar de uma indenização condizente com os aportes realizados nos loteamentos, por conta de todo o descrito, e também , pelo fato de que o loteador não pode explorar a rede por ela instalada e, tampouco, ser proprietário. Assim, essa prática comum mostra-se como um ato abusivo por parte das concessionárias de energia publica, que transferem ao particular toda a obrigação pelas instalações da rede de energia elétrica para, depois, explorá-las economicamente. Desta forma, como é perfeitamente claro o enriquecimento sem causa por parte das Concessionárias, recomendamos que consultem seus advogados a fim de que tomem as medidas necessárias a fim de preservar os seus direitos. Do prazo prescricional. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedade de economia mista concessionárias de serviço publico é o ordinário de 20 anos, previstos no artigo 177, do Código Civil Brasileiro que foi reduzido para 10 anos pelo artigo 205 do CCB de 2002. Na espécie, entretanto, considerando o teor do artigo 2028 do Código Civil de 2002 e que transcorreu mais da metade do prazo vintenário quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ( 11.01.2003) aplica-se o prazo estabelecido pela lei anterior, ou seja , 20 ( vinte ) anos,o que afasta o reconhecimento da prescrição . A súmula 39 do STJ, prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista, concessionária de serviço publico.

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