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Empréstimo consignado em folha de pagamento.

3.ª Câmara Cível
Apelação Cível n.0041792-87.2009.8.19.0203
Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
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 ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA E MANUTENÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. SUPER
ENDIVIDAMENTO. CIVIL, CONSTITUCIONAL,
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PROTETIVOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS JUSTIFICADORES DA PRETENSÃO REFORMADORA. MPROVIMENTO DO APELO.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.0041792-
87.2009.8.19.0203, em que figuram como Apelante BANCO PANAMERICANO S/A.
e como Apelado URIO FERREIRA PACIÊNCIA.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3.ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em sessão
realizada em 05 de dezembro de 2013, em conhecer do Recurso, negando-lhe
provimento, na conformidade do voto em separado.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013.
 
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Relator

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