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Precatórios: SÃO PAULO/SP Acórdão - 990100104055

SÃO PAULO/SP Acórdão - 990100104055 "Assim, como decorrência lógica do Estado de Direito e de princípios constitucionais, seria absurdo pretender que à Fazenda Pública fosse reservado o privilégio de não lhe ser oponível a compensação de créditos. Por isso, prevê o Código Tributário Nacional que o credito tributário extingue-se por meio da compensação (art. 156,11). No caso, o impetrante é devedor da Fazenda do Estado de São Paulo e, ao mesmo tempo, credor de importância objeto de precatórios judiciais vencidos e não pagos. O sistema de precatórios - consagrado como forma de execução da Fazenda Pública, em atendimento às características dos bens públicos e ao princípio da isonomia - tem sido objeto de sucessivas alterações com a finalidade de se postergar o pagamento da dívida pública." A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso o Estado recorra e sagre-se vencedor. http://www.lacerdaelacerda.com.br/juris/docs/990100104055.pdf

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