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Precatórios : MP PERMITE USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAR PARCELA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Empresas poderão usar precatórios (dívidas judiciais) para pagar prestações de programas de parcelamento de débitos tributários. O benefício é previsto para os contribuintes que aderiram ao programa de refinanciamento fiscal chamado “Refis da Crise” e empresas que renegociaram os valores do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O uso dos precatórios para quitar débitos tributários parcelados está previsto na redação final da Medica Provisória 472, aprovada na semana passada pela Câmara Federal. A matéria está sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção com ou sem vetos. A inclusão dos precatórios não constava no texto original enviado pelo governo em 2009, mas foi incorporada pelo relator da matéria no Senado, o l� �der do governo Romero Jucá (PMDB-RR). “A permissão prevista na MP vai aquecer o mercado de precatórios”, vislumbrou a advogada tributarista Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon, de São Paulo. Segundo ela, os devedores poderão comprar precatórios com deságio para usar na amortização de suas dívidas tributárias. “É mais uma vantagem para o contribuinte”, avaliou. Na redação final, o relator da matéria na Câmara, Marcelo Ortiz (PV-SP), manteve a emenda sobre precatório inserida durante a tramitação da matéria no Senado. A MP 472 anistia ainda as multas em razão do aproveitamento de crédito-prêmio do IPI após outubro de 1990. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esses créditos extintos em 5 de outubro de 1990. A MP permite que as dívidas fiscais sejam pagas em até 15 anos, ou reduzida em até 75%, eliminando eventuais ações judiciais por parte dos contribuintes. No texto aprovado foi incluído o parcelamento de créditos de IPI, obtidos na compra de insumos tributados com alíquota zero ou não tributados. Um das novidades é que o texto autoriza as empresas que optaram pelo parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido desses créditos a quitar sua dívida em parcela única, com desconto de 100% de multa e juros. Assessores da Câmara afirmaram que a MP 472 não significa a reabertura do “Refis da Crise”. O que houve foi a renegociação de débitos de crédito rural e com débitos com autarquias e fundações públicas na esfera da Procuradoria Geral Federal. COMENTÁRIO: pois é… mais um assunto polêmico em torno do projeto de conversão da MP 472. Numa primeira análise, entendemos que essa alternativa (pagamento com precatórios) somente se aplicará ao “novo Refis” (débitos para com autarquias e fundações públicas federais), e não para o “Refis da Crise” (da Lei nº 11.941/2009). Outra dúvida em torno desse assunto: o precatório deverá ser crédito original do próprio contribuinte, ou também se estende para aqueles cessionários (adquirentes) de precatórios? Diante da lamentável redação do texto, essas discussões ficarão em aberto por um bom tempo!

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